Paulo Maluf publicou na Folha de São Paulo, no dia 13/04/2010, o texto abaixo, com o título "promotores têm medo da justiça?
Eis o que penso:
Paulo Maluf, esta lei, se vier a viger, será mais uma lei inútil.
Neste país, o cidadão não tem nenhuma segurança jurídica de cobrar dos promotores e juízes, nem mesmo de vocês, políticos, respeito às leis.
Está no Código Civil, que todo dano, ainda que moral, deverá se indenizado, obviamente, se estiver presentes as condições para tanto.
O poder judiciário tem entendimento que eventual dano causado em processos judiciais não são indenizados, a não ser que haja prova cabal do abuso, erro grosseiro ou má-fé dos parte dos juízes ou promotores, que são considerados agentes políticos.
Não é esse o objetivo da lei?
Ademais, litigar contra estes agentes políticos é muito arriscado, não só pelo corporativismo, como pelo risco destes agentes contra-atacar com uma ação penal por suposta calúnia, difamação, injúria ou até mesmo por dano moral.
É bom lembrar que o cidadão poderá sofrer ação penal por falsa comunicação de crime ou denunciação caluniosa. Você duvida? Não precisa muito.
É que se o cidadão for propor a ação indenizatória contra estes agentes políticos, certamente terá que dizer na petição quais foram os erros, ofensas ou abusos deles.
Nestes casos, eles têm honra de cristal.
Se houver contra-ataque, o que OCORRE FREQUENTEMENTE, a condenação do cidadão e do seu ADVOGADO é certeira, tanto quanto ao hipotético crime de calúnia, falsa comunicação de crime ou denunciação caluniosa, bem como, na ação indenizatória.
O cidadão não encontrará ADVOGADO disposto para tanto.
Dificilmente o cidadão tem ganho de causa contra juiz ou promotor.
Dificilmente um juiz condena outro juiz ou promotor.
São eles mesmos que vão julgar os próprios colegas.
Esta é mais uma forma de manter o cidadão na sua condição de BOVINO, o que não precisa de muito esforço (sempre com as honrosas exceções).
Muitos cidadãos se borran (perdão pelo termo) até para enfrentar pequenos problemas.
Perca de tempo, Sr. Paulo Maluf!
Para quê esta lei?
Apesar de concordar com o Senhor nas afirmações acima, será mais uma letra morta.
O senhor conhece muito bem o país que vive!
Segue o texto:
"Promotores têm medo da Justiça?
Quando atuam de maneira irresponsável, procuradores devem arcar com as consequências de atentados à honra dos administradores
ALGUNS POUCOS promotores e procuradores do Ministério Público recorrem a uma das práticas mais usadas por Joseph Goebbels, ministro da Propaganda de Hitler, quando tentam desclassificar o projeto de lei nº 265/2007, que apresentei no Congresso Nacional.
Dizia Goebbels: nunca tente desqualificar uma ideia ou proposta, mas, sim, o seu autor. Apelando para o processo da desqualificação, alguns promotores e procuradores parecem ter medo da Justiça.
O projeto de lei que proponho, como está em seu artigo 1º, quer deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, ou popular, ou de improbidade administrativa temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
Ou seja, certo é que a característica basilar do Estado democrático de Direito é o fato de que ninguém está acima da lei. Assim, em caso de autores que praticam atos com desvio de finalidade, sem base legal ou jurídica, nada mais correto do que a sua devida responsabilização.
O projeto de lei nº 265, de minha autoria, foi aprovado por maioria absoluta na Comissão de Constituição e Justiça, constituída por juristas, professores de direito, ex-governadores, ex-prefeitos e constitucionalistas.
Atuando de maneira irresponsável, procuradores e autores populares devem arcar com as consequências de atentados à boa imagem e à honra dos administradores, nunca sendo demais lembrar que atos de improbidade podem ocorrer em ambos os lados. Mas o que o projeto de lei nº 265/ 2007 apresenta que tanto atemoriza alguns promotores e procuradores?
Nada além de que eles cumpram com seu dever.
Meu projeto de lei não tenta impedir que o Ministério Público investigue o que quer que seja, mas propõe que a investigação seja imparcial, profunda, sem poupar nada do que seja necessário esclarecer.
O ex-ministro Eduardo Jorge, durante anos, foi acusado, execrado, vilipendiado publicamente pelo procurador Luiz Francisco, com ampla cobertura da mídia e, depois, foi inocentado pela Justiça. E agora, quem paga os prejuízos morais e financeiros que Eduardo Jorge sofreu?
Promotores e procuradores tentaram me desqualificar neste espaço ("A vingança de Maluf", "Tendências/Debates", 6/4). Tratam-me, no artigo, como culpado, quando nenhum dos processos movidos contra mim por eles foi julgado. Dizem que estive preso por mais de 40 dias, mas escondem que a maioria do Supremo Tribunal Federal julgou essa minha prisão ilegal e sem base jurídica. Esgotadas todas as instâncias jurídicas aqui no Brasil, procuradores e promotores foram aos Estados Unidos e instaram um promotor local a apresentar denúncia, em Nova York, sobre supostas irregularidades cometidas na construção de uma avenida aqui em São Paulo.
Usaram como testemunha o falso depoimento de um doleiro de caráter duvidoso e violaram naquele país a soberania de um outro Estado, atacando um congressista brasileiro legitimamente eleito.
A democracia brasileira tem sorte na presente quadra de ter dois defensores. O ministro Gilmar Mendes, do STF, que colocou nos seus devidos lugares aquelas instituições da polícia e do Ministério Público que queriam substituir o Judiciário, e o atual procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que, com sua autoridade moral, tenta restringir os desmandos de poucos promotores e procuradores.
Tentam desqualificar, pejorativamente, meu projeto de lei nº 265/ 2007, simplesmente por responsabilizar quem proponha ação popular ou processo de improbidade administrativa sem base legal ou jurídica. E há alguma coisa mais justa do que isso? Hoje, quem arca com todas as despesas nesses procedimentos é o acusado, e não quem acusa.
Em muitas cidades do interior, a maior autoridade não é mais o prefeito, mas o Ministério Público, que apresenta com frequência, contra o eleito, acusações que depois não são provadas.
Aqui mesmo em São Paulo, capital, o prefeito Gilberto Kassab (DEM), eleito com mais de 4,5 milhões de votos, já foi alvo de acusações desse tipo feitas por um promotor.
Não há nenhum desejo meu de vingança. Moro há 45 anos no mesmo endereço, nunca me recusei a comparecer para depor, sempre confiei e confio na Justiça. A mesma Justiça da qual certos procuradores e promotores parecem ter medo".
J. Cássio.